BRASIL: Qual a relevância do direito na atual quadra da luta de classes

Por Daniel Schiites *
Esquerda Online
9 de abril de 2026

Nos últimos anos, alguns dos acontecimentos mais decisivos da vida política brasileira passaram, de forma incontornável, pelo direito. A crise institucional da última década foi marcada pela judicialização da disputa política, pela ampliação de práticas de exceção no sistema de justiça, por reformas legislativas regressivas e pela centralidade crescente dos tribunais, dos órgãos de controle e dos aparatos repressivos na definição dos rumos do país.

Do golpe contra Dilma à Lava Jato, da tentativa golpista de 8 de janeiro à responsabilização de seus articuladores civis e militares, da reforma trabalhista ao desmonte de garantias de proteção social, a experiência brasileira recente tornou impossível sustentar que o direito seria apenas uma moldura neutra ou secundária da política. O direito não ficou à margem desses processos: ele foi um de seus principais instrumentos.

Mais do que justificar decisões tomadas em outro plano, o direito participou ativamente da produção da crise e da reorganização do país. As interpretações constitucionais, mudanças legislativas, decisões judiciais, procedimentos administrativos, mecanismos de persecução e regras fiscais reorganizaram relações de força e impuseram derrotas concretas à classe trabalhadora e aos setores populares, bem como por meio de um processo judicial histórico para a nossa República o golpismo foi devidamente julgado e condenado. Em outras palavras: os principais conflitos da conjuntura brasileira não apenas chegaram ao direito — em grande medida, eles se realizaram por meio dele.

Por isso, uma leitura séria da conjuntura não pode se limitar ao embate parlamentar, eleitoral ou midiático, como se o direito fosse apenas uma linguagem técnica de acompanhamento. Se o direito foi um dos principais instrumentos da reorganização da crise brasileira, não basta comentá-lo como quem acompanha a pauta dos tribunais. É preciso compreendê-lo criticamente: entender como normas, decisões, reformas e instituições jurídicas participam da própria luta de classes. Isso exige rejeitar tanto o mito da neutralidade, que transforma escolhas políticas em inevitabilidades técnicas, quanto o erro oposto de tratar o direito como mero reflexo passivo de processos definidos em outro lugar.

E isso não acontece apenas porque os tribunais ganharam mais protagonismo nos últimos anos. A centralidade do direito é mais profunda. Na sociedade capitalista, o direito não aparece só depois, como justificativa ou acabamento. Ele faz parte da própria engrenagem da reprodução social. O capitalismo depende de um direito positivo, posto pelo Estado, que organiza contratos, assegura a circulação mercantil, distribui garantias e administra conflitos. Quando se mudam regras trabalhistas, previdenciárias, fiscais, penais ou administrativas, não se está apenas alterando o texto da lei: está-se reorganizando, juridicamente, as condições concretas em que o poder se exerce e a vida social se organiza.

Uma leitura jurídica crítica da conjuntura parte justamente desse ponto: o direito não é apenas a linguagem que descreve conflitos já dados, mas uma das formas pelas quais esses conflitos se organizam, se estabilizam e se institucionalizam. É por meio da sua técnica, da sua autoridade e da sua força material que se definem limites, se autorizam intervenções, se negam ou se garantem direitos e se consolidam relações de força. Compreender a política brasileira, portanto, exige também compreender seriamente suas formas jurídicas.



* Daniel Schiites – advogado, sócio do Schiites & Madeira Advocacia, colunista do Esquerda Online e militante da Semear, tendência do PSOL